Questão 56 · Direito Tributário: Obrigação e crédito tributário
Uma vez regularmente notificado ao sujeito passivo, o lançamento só pode ser alterado em virtude de:
- A) decurso do prazo decadencial;
- B) majoração superveniente das alíquotas do tributo;
- C) alteração posterior da lei tributária no tocante à base de cálculo;
- D) impugnação do sujeito passivo;
- E) responsabilização tributária de pessoa imune.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: D.
O art. 145 do CTN dispõe que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, de recurso de ofício ou de iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149. Entre as alternativas, apenas a impugnação do sujeito passivo (D) está entre essas hipóteses.
- (A) O decurso do prazo decadencial se refere ao direito de lançar; não é causa de alteração de lançamento já notificado.
- (B) A majoração superveniente de alíquotas não consta do art. 145 como causa de alteração do lançamento já notificado.
- (C) A alteração posterior da lei sobre a base de cálculo também não consta do art. 145. Quanto à mudança de critérios jurídicos adotados no lançamento, o art. 146 só permite aplicá-la a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
- (E) A responsabilização de pessoa imune não é hipótese prevista no art. 145.
Dica: o lançamento notificado só muda pelas hipóteses do art. 145: impugnação, recurso de ofício e revisão de ofício nos casos do art. 149.
Fundamentos: CTN, art. 145, I · CTN, art. 146
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Agente Fazendário), questão 56, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.