Questão 83 · Direito Civil: Direitos reais
Valéria, proprietária de um apartamento situado na Praia de Icaraí, fez doação do referido imóvel para Fernanda, com reserva de usufruto vitalício para Caio. Após sete anos, em decorrência de um processo de execução ajuizado por força de inadimplência de Fernanda em contrato de empréstimo bancário, houve a penhora do direito de propriedade do imóvel em questão, e consequente alienação em hasta pública. É correto afirmar que o direito real de usufruto de Caio:
- A) se extinguiu, por se tratar de direito real acessório da propriedade;
- B) se extinguiu, pois não prevalece diante da alienação feita em hasta pública;
- C) se mantém, embora o imóvel fique suscetível de ação reivindicatória por parte do arrematante, o que exclui o direito de Caio de utilização do bem;
- D) permanece intangível, até o falecimento de Caio ou outra causa de extinção;
- E) permanece intangível, se a Caio não for garantido o direito de preferência na arrematação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: D.
O usufruto é direito real sobre coisa alheia, constituído antes da penhora. No caso, Caio já era usufrutuário vitalício quando Fernanda, nua-proprietária, teve a propriedade penhorada e alienada em hasta pública por dívida dela. A alienação forçada transfere ao arrematante a propriedade que Fernanda tinha, isto é, a nua-propriedade, e o usufruto de Caio permanece, pois a dívida de Fernanda não é causa de extinção desse direito.
O usufruto só se extingue nas hipóteses do art. 1.410 do Código Civil, como a morte ou renúncia do usufrutuário, o termo de duração ou a consolidação. Nenhuma delas ocorreu. Logo, o usufruto permanece até o falecimento de Caio ou outra causa de extinção.
- (A) o usufruto não é acessório da propriedade a ponto de se extinguir com a alienação dela; as causas de extinção estão no art. 1.410.
- (B) a alienação em hasta pública da nua-propriedade, por dívida do nu-proprietário, não consta entre as causas de extinção do usufruto.
- (C) o arrematante adquire a nua-propriedade e, por isso, não pode retirar do usufrutuário o direito de uso e fruição.
- (E) o usufruto de Caio não depende de direito de preferência na arrematação para se manter.
Dica: a dívida do nu-proprietário não extingue o usufruto; ele só termina nas causas previstas em lei, como a morte do usufrutuário.
Fundamentos: CC, art. 1.410 (causas de extinção do usufruto) · CC, art. 1.392 (extensão do usufruto aos acessórios e acrescidos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Fiscal de Tributos), questão 83, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.