Questão 27 · Direitos Humanos: Sistema interamericano

Gabarito: ERRADO.

O item está incorreto porque a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) exerce, sim, uma função de controle preventivo de convencionalidade. Essa atribuição se manifesta por meio de sua função consultiva.

Conforme o artigo 64 da Convenção Americana de Direitos Humanos, os Estados-membros da OEA e outros órgãos autorizados podem solicitar pareceres à Corte sobre a compatibilidade de suas leis internas com os tratados de direitos humanos do sistema interamericano. Ao analisar um projeto de lei ou uma norma interna antes que ela gere uma violação concreta e um litígio, a Corte atua de forma preventiva, orientando o Estado a adequar sua legislação para evitar futuras violações.

Esse controle preventivo (realizado na função consultiva) se diferencia do controle repressivo, que ocorre na função contenciosa, quando a Corte julga um caso concreto em que a violação de direitos humanos já aconteceu.

Dica: Associe a função consultiva da Corte IDH ao controle preventivo de convencionalidade e a função contenciosa ao controle repressivo (a posteriori).