Questão 81 · Direitos Humanos: Sistema interamericano
Julgue os itens a seguir, referentes aos sistemas de proteção dos direitos humanos e à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).
O Pacto de São José da Costa Rica veda a execução da pena de morte enquanto pendente a decisão da autoridade competente para a apreciação do seu pedido.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que o Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos - CADH) veda a execução da pena de morte enquanto pendente a decisão da autoridade competente para a apreciação do seu pedido. Essa proibição está expressa no artigo 4º, item 6, da CADH, que estabelece: "Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena; não se deve executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente."
Essa disposição visa garantir o direito à vida e a possibilidade de revisão da pena capital, assegurando que todas as vias recursais e de clemência sejam esgotadas antes da execução. É um princípio fundamental do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, que busca restringir ao máximo a aplicação da pena de morte e, idealmente, sua abolição.
Fundamentos: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), art. 4º, item 6
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial), questão 81, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.