Questão 83 · Direitos Humanos: Sistema interamericano
Julgue os itens a seguir, referentes aos sistemas de proteção dos direitos humanos e à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem competência para realizar visitas in loco e para solicitar opiniões consultivas à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos possui competência para realizar visitas in loco e para solicitar opiniões consultivas à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ambas as atribuições são fundamentais para o funcionamento do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos.
A realização de visitas in loco (ou visitas a países) permite à Comissão observar a situação dos direitos humanos em um determinado Estado-membro da OEA, coletar informações, entrevistar vítimas e autoridades, e elaborar relatórios com recomendações. Essa função está prevista no artigo 41, alínea c, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) e no artigo 18, alínea g, do Estatuto da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Quanto à solicitação de opiniões consultivas, a Comissão pode requerer à Corte Interamericana de Direitos Humanos que interprete a Convenção Americana ou outros tratados relativos à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos. Essa prerrogativa está estabelecida no artigo 64, item 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que confere à Comissão a capacidade de solicitar tais opiniões, contribuindo para a uniformidade e o aprofundamento da interpretação das normas de direitos humanos na região.
Fundamentos: Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 41, c · Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 64, 1 · Estatuto da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, art. 18, g
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial), questão 83, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.