Questão 28 · Direitos Humanos: Sistema interamericano
Considerando o Decreto n.º 678/1992, que promulga a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), julgue os itens a seguir.
A fim de garantir o direito à integridade pessoal e o direito à vida, o referido decreto prevê a readaptação social dos condenados como uma das finalidades essenciais da pena privativa de liberdade e veda aos Estados que aboliram a pena de morte o seu restabelecimento.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que o Decreto n.º 678/1992, que promulga a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), prevê a readaptação social dos condenados como finalidade da pena e veda o restabelecimento da pena de morte por Estados que a aboliram.
Primeiramente, a CADH estabelece, em seu Artigo 5º, item 6, que "As penas privativas de liberdade terão por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados." Isso confirma a primeira parte da assertiva.
Em segundo lugar, quanto à pena de morte, o Artigo 4º, item 3, da CADH dispõe que "Não se restabelecerá a pena de morte nos Estados que a hajam abolido." Essa proibição visa garantir o direito à vida e a integridade pessoal, impedindo retrocessos em matéria de direitos humanos. A combinação desses dois pontos torna o item integralmente correto.
Dica: O Cebraspe frequentemente explora os artigos iniciais da CADH, especialmente aqueles que tratam de direitos fundamentais como vida, integridade pessoal e garantias judiciais.
Fundamentos: Decreto nº 678/1992 (Convenção Americana de Direitos Humanos - CADH), Art. 5º, item 6 · Decreto nº 678/1992 (Convenção Americana de Direitos Humanos - CADH), Art. 4º, item 3
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário), questão 28, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.