Questão 94 · Direitos Humanos: Sistema interamericano
No que se refere ao caso da usina hidrelétrica (UHE) de Belo Monte, as medidas cautelares que foram concedidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e que permaneceram em vigor após a revisão incluem a
- A) suspensão imediata do processo de licenciamento do projeto da UHE de Belo Monte e a proibição de realização de qualquer obra material de execução.
- B) adoção de medidas para proteger a vida e a integridade pessoal dos membros dos povos indígenas em isolamento voluntário da bacia do Xingu.
- C) garantia prévia da realização dos processos de consulta, para que a consulta seja informativa e que as comunidades indígenas beneficiárias tenham acesso a um estudo de impacto social e ambiental do projeto, em um formato acessível, incluindo-se a tradução para os idiomas indígenas respectivos.
- D) realização de processos de consulta, em cumprimento das obrigações internacionais impostas ao Brasil.
- E) garantia de que a consulta seja prévia, livre, informativa, de boa fé e culturalmente adequada, com o objetivo de chegar a um acordo em relação a cada uma das comunidades indígenas afetadas pelas medidas cautelares impostas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PA 2023).
Comentário
Gabarito: B.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos concedeu, em 2011, medidas cautelares sobre a UHE de Belo Monte. Na revisão, ela modificou o objeto das medidas: retirou a suspensão do licenciamento e as determinações sobre a consulta prévia, por entender que a discussão sobre consulta passou a dizer respeito ao mérito do caso, e manteve as medidas de proteção, entre elas a de proteger a vida e a integridade pessoal dos povos indígenas em isolamento voluntário da bacia do Xingu. É o que diz a alternativa B.
- A errada: a suspensão imediata do licenciamento e a proibição de obras foram justamente o que deixou de integrar as medidas após a revisão.
- C errada: a garantia prévia de consulta, com estudo de impacto em formato acessível e tradução para as línguas indígenas, é determinação sobre consulta, que foi retirada das medidas cautelares na revisão.
- D errada: a realização de processos de consulta também é determinação sobre consulta, retirada das cautelares na revisão e tratada no mérito.
- E errada: a consulta prévia, livre, informativa, de boa-fé e culturalmente adequada, buscando acordo com cada comunidade, é igualmente determinação sobre consulta, que não permaneceu entre as medidas após a revisão.
Dica: nas cautelares de Belo Monte, o que sobreviveu à revisão foi a proteção de vida e integridade dos povos em isolamento voluntário e a prevenção de doenças; consulta e suspensão do licenciamento saíram das medidas.
Fundamentos: Medidas cautelares da Comissão Interamericana de Direitos Humanos no caso da UHE Belo Monte (revisão posterior) · Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 25 (medidas cautelares, por analogia)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PA 2023 (Promotor de Justiça de Primeira Entrância e Promotor de Justiça Substituto de Primeira Entrância), questão 94, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.