Questão 94 · Contabilidade e Orçamento Público: Receita e despesa pública
No que concerne às receitas públicas, julgue os itens subsequentes.
A fonte/destinação é um instrumento de gestão da receita pública e, portanto, os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que a fonte/destinação é um instrumento de gestão da receita pública e que os recursos vinculados a uma finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para atender a essa finalidade. Essa vinculação não se restringe ao exercício financeiro em que a receita foi arrecadada, podendo ser utilizada em exercícios posteriores, desde que a finalidade permaneça a mesma. Isso garante a correta aplicação dos recursos públicos, conforme a legislação específica que estabelece a vinculação. A desvinculação de receitas, quando ocorre, é uma exceção e deve ser autorizada por lei específica, como a Desvinculação de Receitas da União (DRU), mas a regra geral é a vinculação e o uso exclusivo para a finalidade determinada.
Fundamentos: Lei nº 4.320/1964 (aplicação dos recursos vinculados) · Princípio da Afetação (ou Vinculação) da Receita
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Administrativa), questão 94, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.