Questão 93 · Contabilidade e Orçamento Público: Receita e despesa pública
No que concerne às receitas públicas, julgue os itens subsequentes.
A inscrição da dívida ativa corresponde ao reconhecimento formal do crédito tributário ou não tributário não pago, habilitando o ente público a cobrar judicialmente o devedor.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
A inscrição da dívida ativa é, de fato, o ato administrativo que formaliza a existência de um crédito público (tributário ou não tributário) que não foi pago no prazo legal. Ao ser inscrito em dívida ativa, esse crédito adquire a presunção de certeza e liquidez, tornando-se um título executivo. Isso significa que o ente público (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios) está habilitado a cobrar judicialmente o devedor por meio de uma execução fiscal, caso o pagamento não ocorra de forma espontânea após a inscrição. É um procedimento essencial para a recuperação de créditos públicos e a manutenção da saúde financeira do Estado.
Fundamentos: Lei nº 4.320/1964, art. 39 · Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Administrativa), questão 93, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.