Questão 84 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
Acerca do orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir.
A lei orçamentária anual pode incluir previsões de despesas para exercícios futuros, especificando os investimentos plurianuais e aqueles em andamento, porém não pode conter disposições alheias à previsão de receitas e à fixação de despesas.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que a Lei Orçamentária Anual (LOA) pode incluir previsões de despesas para exercícios futuros, especificando investimentos plurianuais e aqueles em andamento. Isso se alinha com o princípio da anualidade do orçamento, que, embora preveja a LOA para um exercício financeiro, permite a inclusão de projetos de longo prazo que se estendem por mais de um ano, como os investimentos plurianuais.
Além disso, a segunda parte da afirmação, de que a LOA não pode conter disposições alheias à previsão de receitas e à fixação de despesas, também está correta. Este é o princípio da exclusividade, que veda a inclusão de matérias estranhas ao orçamento na LOA, evitando que ela se torne um "trem da alegria" legislativo. As únicas exceções permitidas são a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, conforme a Constituição Federal.
Fundamentos: CF/88, art. 165, § 5º · CF/88, art. 165, § 8º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Administrativa), questão 84, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.