Questão 96 · Contabilidade e Orçamento Público: Receita e despesa pública
Acerca de despesas públicas, julgue os itens seguintes.
As despesas de exercícios anteriores podem ser inscritas como restos a pagar, desde que o empenho tenha sido realizado no exercício financeiro correspondente.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que as despesas de exercícios anteriores podem ser inscritas como restos a pagar, desde que o empenho tenha sido realizado no exercício financeiro correspondente. Essa afirmação está incorreta.
Despesas de exercícios anteriores (DEA) são aquelas que, embora pertencentes a exercícios encerrados, não foram pagas no tempo devido. Elas são reconhecidas e pagas no orçamento do exercício corrente. Já os restos a pagar (RAP) são despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro, sendo inscritas para pagamento no exercício seguinte.
A confusão reside no fato de que as despesas de exercícios anteriores não são inscritas como restos a pagar. Restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas dentro do exercício. Despesas de exercícios anteriores, por sua vez, são despesas que não foram empenhadas ou não foram pagas no exercício de sua competência, mas que o direito adquirido pelo credor já existia. Quando reconhecidas, são classificadas como despesas de exercícios anteriores e pagas pelo orçamento do exercício corrente, sem passar pela fase de restos a pagar. O trecho incorreto é "podem ser inscritas como restos a pagar".
Fundamentos: Lei nº 4.320/1964, art. 36 · Lei nº 4.320/1964, art. 68
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Administrativa), questão 96, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.