Questão 82 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
Acerca do orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir.
No caso do Poder Judiciário, o plano plurianual deve prever apenas as despesas de caráter continuado e os investimentos obrigatórios do sistema de justiça, excluindo os programas de natureza temporária e as despesas discricionárias.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que o Plano Plurianual (PPA) do Poder Judiciário deve prever apenas as despesas de caráter continuado e os investimentos obrigatórios, excluindo programas de natureza temporária e despesas discricionárias. Na verdade, o PPA, conforme a Constituição Federal, estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada. Isso significa que o PPA abrange tanto despesas de capital (investimentos) quanto programas de duração continuada, sem excluir programas temporários ou despesas discricionárias. O PPA é um instrumento de planejamento de médio prazo que orienta a alocação de recursos para todas as ações governamentais, sejam elas contínuas, temporárias, obrigatórias ou discricionárias, desde que estejam alinhadas aos objetivos e metas estratégicas.
Fundamentos: CF/88, art. 165, § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Administrativa), questão 82, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.