Questão 86 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
Acerca do orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir.
O sistema de planejamento e orçamento no Brasil não adota estritamente o princípio da anualidade, pois o orçamento público pode ter execução que ultrapassa o período de um ano, devido à possibilidade de existirem despesas empenhadas, mas não pagas, até o dia 31 de dezembro.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que o sistema de planejamento e orçamento no Brasil não adota estritamente o princípio da anualidade, justificando que o orçamento público pode ter execução que ultrapassa o período de um ano devido à existência de despesas empenhadas, mas não pagas, até 31 de dezembro. Essa afirmação está incorreta.
O princípio da anualidade é, sim, estritamente adotado no Brasil. Ele estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser elaborada e autorizada para um período de um ano, geralmente o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro). A existência de despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício financeiro não descaracteriza a anualidade do orçamento. Essas despesas são inscritas em Restos a Pagar, que é um mecanismo contábil para registrar e controlar as obrigações financeiras assumidas (empenhadas) dentro do exercício, mas cujo pagamento ocorrerá no exercício seguinte. A inscrição em Restos a Pagar não significa que o orçamento original deixou de ser anual, mas sim que sua execução financeira se estende para além do período orçamentário, sem ferir o princípio da anualidade da autorização orçamentária.
Dica: Não confunda a anualidade da autorização orçamentária com a execução financeira que pode se estender via Restos a Pagar.
Fundamentos: CF/88, art. 165, § 5º · Lei nº 4.320/1964, art. 34
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Administrativa), questão 86, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.