Questão 95 · Contabilidade e Orçamento Público: Receita e despesa pública
Acerca de despesas públicas, julgue os itens seguintes.
Os restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas, até o final do exercício financeiro, podendo ser classificados como processados ou não processados, conforme a conclusão da liquidação.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao definir os Restos a Pagar (RAP) e sua classificação. Restos a Pagar são, de fato, despesas que foram regularmente empenhadas, mas que não foram pagas até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro em que o empenho ocorreu. Essa definição é fundamental na contabilidade pública e está prevista na Lei nº 4.320/1964.
A classificação em processados e não processados também está correta. Os Restos a Pagar Processados são aqueles em que a despesa já passou por todas as etapas, incluindo o empenho e a liquidação, faltando apenas o pagamento. Ou seja, o serviço foi prestado, o material foi entregue ou a obra foi concluída, e a dívida foi reconhecida. Já os Restos a Pagar Não Processados são as despesas empenhadas, mas que ainda não foram liquidadas. Nesses casos, o credor ainda não cumpriu sua parte do contrato, ou a verificação do cumprimento ainda não foi realizada. A conclusão da liquidação é o marco para essa distinção.
Fundamentos: Lei nº 4.320/1964, art. 36
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Administrativa), questão 95, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.