Questão 46 · Direito Administrativo: Princípios da administração pública
A Administração Pública é regida por uma série de princípios. Em relação ao princípio da publicidade, assinale a afirmativa correta.
- A) Em um Estado Democrático como o Brasil, o princípio da publicidade é completamente irrestrito.
- B) Por instrumentos, como o direito de certidão, é concretizado o princípio da publicidade.
- C) O princípio da publicidade é um princípio implícito.
- D) O princípio da publicidade é um princípio absoluto.
- E) O princípio da publicidade permite realizar a promoção pessoal de agentes públicos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SUDENE 2013).
Comentário
Gabarito: B.
O princípio da publicidade se concretiza por instrumentos como o direito de certidão, que garante a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Por isso a alternativa B está correta.
Por que as demais estão erradas:
- (A) a publicidade não é irrestrita: o art. 5º, XXXIII, da CF ressalva as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- (C) a publicidade é princípio expresso, previsto no caput do art. 37 da CF, e não implícito.
- (D) a publicidade não é absoluta, pois admite exceções, como o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, XXXIII).
- (E) o art. 37, § 1º, da CF veda que a publicidade oficial contenha nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores; portanto ela não permite a promoção pessoal.
Fundamentos: Princípio da publicidade (art. 37, caput, CF) · Direito de certidão (art. 5º, XXXIV, b, CF) · Vedação da promoção pessoal (art. 37, §1º, CF)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SUDENE 2013 (Área 4), questão 46, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.