Questão 25 · Direito Administrativo: Acesso à informação e transparência
Joana, pessoa com 18 anos de idade, mas que ainda não promovera o seu alistamento eleitoral, solicitou a busca e o fornecimento dos processos administrativos relativos às contratações realizadas pelo Município Delta, com a sociedade empresária Alfa, nos últimos três anos. Ao receber o requerimento de Joana, o setor de protocolo certificou nos autos que: (1) não foram indicados os motivos determinantes da solicitação; (2) não foi recolhida qualquer taxa para custear o serviço de busca e fornecimento da informação; e (3) foi solicitado que as informações armazenadas em formato digital fossem fornecidas de forma impressa.
À luz da sistemática estabelecida na Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar, em relação ao certificado pelo setor de protocolo, que:
- A) todas as informações objeto de certificação impedem o acesso à informação;
- B) nenhuma das informações objeto de certificação impede o acesso à informação;
- C) apenas as informações 1 e 2 impedem o acesso à informação;
- D) apenas as informações 2 e 3 impedem o acesso à informação;
- E) apenas a informação 3 impede o acesso à informação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TCE/ES 2023).
Comentário
Gabarito: B.
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) regula o pedido de informação. Analisando cada certidão do protocolo:
- (1) Motivos da solicitação: a lei não exige a indicação de motivos para o pedido. Essa informação não impede o acesso.
- (2) Ausência de taxa: o serviço de busca e fornecimento é gratuito, cobrando-se apenas o custo de reprodução quando houver. A falta de taxa não impede o acesso.
- (3) Formato impresso: a lei prevê que o acesso pode ser feito no formato solicitado, sempre que possível. O pedido de cópia impressa de informação digital não é barreira ao acesso.
Nenhuma das três informações impede o acesso, e por isso a alternativa correta é a (B). A idade de Joana e o fato de não ter título de eleitor também não são exigências da lei.
Dica de prova: a banca testa a ideia de que o pedido não exige motivação. Qualquer exigência fora do que a lei prevê deve ser lida como irrelevante para negar o acesso.
Fundamentos: Lei de Acesso à Informação · Gratuidade do acesso, salvo custos de reprodução · Não exigência de motivação do pedido · Formato de acesso solicitado
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TCE/ES 2023 (Auditor de Controle Externo (ACE) - Auditoria Governamental), questão 25, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.