Questão 38 · Direito Constitucional: Organização do Estado

Gabarito: C.

Analisando a disciplina constitucional do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO):

• Item I (Correto): O Ministério Público de Contas atua junto ao Tribunal de Contas, e os cargos de Procurador de Contas integram quadro próprio de pessoal do TCE-GO, conforme previsão constitucional e legislativa estadual.
• Item II (Incorreto): Por imposição da regra de simetria constitucional com o TCU (arts. 73 e 75 da CF/88 e art. 27 da Constituição de Goiás), os Tribunais de Contas Estaduais são integrados obrigatoriamente por 7 (sete) conselheiros, e não 5 (cinco).
• Item III (Correto): Em obediência ao princípio da simetria com a magistratura (art. 73, § 3º, da CF/88), os Conselheiros do Tribunal de Contas gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

Portanto, estão corretas apenas as afirmativas I e III.

Por que as outras alternativas estão incorretas:

• (A) Errada, pois o item III também é verdadeiro quanto à equiparação com desembargadores.
• (B) Errada, pois o item II é incorreto ao limitar a composição do TCE-GO a cinco conselheiros.
• (D) Errada, pois o item I é correto e o item II é manifestamente falso.
• (E) Errada, pois o item II traz número incorreto de conselheiros da Corte de Contas estadual.

Dica de prova: Memorize o número de membros das Cortes de Contas: TCU = 9 ministros; TCEs = 7 conselheiros; TCMs (onde existirem) = 5 conselheiros (como no TCM-GO/TCM-SP/TCM-RJ).