Questão 89 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
A Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, instituiu o novo regime fiscal, também denominado de novo arcabouço fiscal.
Assinale a afirmação correta sobre esta norma complementar.
- A) Substituiu o denominado teto de gastos, que limitava as despesas anuais, permitindo-se que as despesas cresçam acima da variação oficial da inflação, mas dentro de uma faixa que vai de 0,6% a 2,5% de crescimento real ao ano.
- B) Aplica-se às receitas e despesas financeiras, não se aplicando às receitas e despesas primárias dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União.
- C) Impõe limites globalizados para o montante das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário Federais, o Ministério Público da União e à Defensoria da União.
- D) As despesas nos valores custeados com recursos de doações ou com recursos decorrentes de acordos judiciais ou extrajudiciais firmados para reparação de danos em decorrência de desastre devem ser incluídas nos limites individualizados para o montante global das dotações orçamentárias.
- E) Prevê que lei orçamentária anual estabelecerá as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas anuais de resultado primário do Governo Central, para o exercício a que se referir e para os 3 (três) seguintes, compatíveis com a trajetória sustentável da dívida pública.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TCE/GO 2024).
Comentário
Gabarito: A.
A Lei Complementar nº 200/2023 instituiu o Novo Arcabouço Fiscal da União, revogando o modelo rígido do Teto de Gastos da Emenda Constitucional nº 95/2016.
O novo regime fiscal permite o crescimento real anual das despesas primárias da União vinculado ao crescimento real das receitas, com parâmetros rígidos de moderação: o aumento real da despesa fica limitado a uma margem de segurança que oscila obrigatoriamente entre o piso de 0,6% e o teto de 2,5% ao ano acima da inflação oficial (IPCA), impedindo contrações desmedidas ou aumentos descontrolados de gastos.
Por que as outras alternativas estão incorretas:
- (B) Errada, pois a norma incide especificamente sobre as receitas e despesas primárias, e não sobre as financeiras.
- (C) Errada, pois o arcabouço estabelece limites individualizados para cada Poder e órgão autônomo, e não um limite indistinto globalizado.
- (D) Errada, pois doações e reparações decorrentes de desastres são expressamente excluídas dos limites das dotações (art. 3º, § 2º).
- (E) Errada, pois as metas anuais de resultado primário são estabelecidas pela LDO (Anexo de Metas Fiscais), e não pela LOA.
Dica de prova: Lembre-se da banda de crescimento real do Novo Arcabouço Fiscal (LC 200/2023): a despesa primária sempre crescerá acima da inflação entre o mínimo de 0,6% e o máximo de 2,5% ao ano.
Fundamentos: Lei Complementar 200/2023 · Novo Arcabouço Fiscal · limites de crescimento real da despesa primária
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TCE/GO 2024 (Analista de Controle Externo – Jurídica), questão 89, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.