Questão 47 · Direito Constitucional: Organização do Estado
Em um Tribunal de Contas Estadual havia sete conselheiros, sendo quatro nomeados pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado. Ocorre que o decano da Corte de Contas se aposentou, conselheiro este que havia sido indicado pela Assembleia Legislativa, liberando sua vaga. Ocorre que, por razões históricas, as três indicações realizadas pelos Governadores à época foram de livre escolha, tendo sido preenchidas por membros da sociedade local, até então estranhos ao quadro de pessoal do Tribunal de Contas.
A par da situação, o Governador questionou a Procuradoria-Geral quanto a possibilidade de ele nomear um dentre os membros do Ministério Público junto à Corte de Contas de modo a garantir a sua representatividade no Plenário, em observância ao prescrito na Carta Magna.
Qual das alternativas apresenta parecer condizente à Súmula 653 e ao tema de repercussão geral 652, ambos do Supremo Tribunal Federal:
- A) Se mostra plenamente possível, haja vista a necessidade de salvaguardar as regras da Constituição Federal.
- B) Não se mostra possível a nomeação do membro do Ministério Público junto à Corte de Contas pelo Governador, contudo em observância da regra Constitucional deve a Assembleia Legislativa indicar um dos membros do parquet de contas.
- C) A situação é possível, contudo, há precedência para a ocupação da vaga por um dentre os auditores-substitutos, pela ordem prescrita no texto constitucional.
- D) A situação é possível desde que o texto da Constituição Estadual seja emendado de modo a modificar a divisão proporcional das indicações entre os Poderes Legislativo e Executivo.
- E) É inconstitucional a nomeação, pelo Governador, de membro do Ministério Público junto à Corte de Contas para preenchimento de cargo vago de conselheiro quando se tratar de vaga reservada à escolha da Assembleia Legislativa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TCE/GO 2024).
Comentário
Gabarito: E.
A questão trata da composição dos Tribunais de Contas Estaduais, tema regido pelo modelo simétrico obrigatório do art. 75 c/c art. 73, § 2º, da CF/88, pela Súmula 653 do STF e pelo Tema 652 da Repercussão Geral (RE 667.680):
Nos termos da Súmula 653/STF: 'No Tribunal de Contas Estadual, composto por sete conselheiros, quatro são escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha'.
No julgamento do Tema 652, o STF firmou tese de repercussão geral no sentido de que o Governador do Estado NÃO pode usurpar uma vaga destinada à escolha da Assembleia Legislativa para compensar ou preencher vaga reservada a membros do Ministério Público de Contas ou de auditores. A recomposição das cotas constitucionais de auditores e membros do MPC deve ocorrer necessariamente quando surgirem vacâncias dentro das 3 vagas privativas do Chefe do Executivo.
Por que as outras alternativas estão incorretas:
- (A) Errada, pois o STF considera nula e inconstitucional a usurpação das vagas privativas do Poder Legislativo pelo Governador.
- (B) Errada, pois a prerrogativa constitucional de indicar auditores e membros do MPC pertence exclusivamente ao Governador.
- (C) Errada, pois a vaga em questão pertence ao Parlamento, não podendo ser provida por escolha executiva.
- (D) Errada, pois o número de 4 vagas para a Assembleia e 3 para o Governador decorre de modelo simétrico federal insuscetível de alteração estadual.
Dica de prova: Guarde o Tema 652 do STF: o Governador não pode preencher vaga da Assembleia com membros do MPC ou auditores; a recomposição das cotas técnicas ocorre estritamente dentro das 3 vagas do Executivo.
Fundamentos: Súmula 653 do STF · Tema 652 de Repercussão Geral (RE 667.680) · composição dos Tribunais de Contas Estaduais (art. 75 da CF/88)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TCE/GO 2024 (Analista de Controle Externo – Engenharia), questão 47, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.