Questão 30 · Direito Administrativo: Acesso à informação e transparência
Maria, pessoa natural, com trinta anos de idade, que jamais tinha providenciado o seu alistamento eleitoral, almejava ter acesso a informações de interesse coletivo que se encontravam em poder de determinada estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado Alfa.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei Estadual nº 18.025/2013, é correto afirmar que Maria
- A) ao formular o pedido de acesso à informação, deve se identificar a apresentar documento comprobatório de sua identidade.
- B) precisa apresentar o pedido de acesso à informação por meio eletrônico, sendo vedado fazê-lo por meio físico.
- C) deve apresentar o requerimento de acesso à informação com o uso de formulário padronizado.
- D) deve apresentar justificativa para o acesso às informações almejadas.
- E) não pode ter acesso às informações almejadas, isto por não ser cidadã.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TCE/GO 2024).
Comentário
Gabarito: C.
A Lei Estadual de Goiás nº 18.025/2013, que regulamenta no âmbito estadual a Lei Federal de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), disciplina os procedimentos dos Serviços de Informações ao Cidadão (SIC).
Para assegurar a padronização, a celeridade e o registro fidedigno das demandas, a legislação goiana estabelece a obrigatoriedade da utilização de formulário padronizado, disponibilizado pelos órgãos públicos em formato físico ou eletrônico, para a formulação do requerimento de acesso a dados públicos.
Por que as outras alternativas estão incorretas:
- (A) Errada, pois a norma proíbe formalismos excessivos que criem obstáculos ao acesso, exigindo apenas a identificação do requerente.
- (B) Errada, pois o requerimento de informações pode ser apresentado tanto fisicamente no balcão do SIC quanto por via eletrônica.
- (D) Errada, pois é terminantemente vedada a exigência dos motivos determinantes para a consulta aos dados de interesse público.
- (E) Errada, pois o direito à informação é prerrogativa universal de qualquer indivíduo, independendo de alistamento eleitoral prévio.
Dica de prova: Para solicitar documentos públicos, utiliza-se formulário padrão com identificação simples do solicitante, sendo rigorosamente proibido ao órgão público cobrar justificativas para o pedido.
Fundamentos: Lei Estadual de Goiás 18.025/2013 · Lei de Acesso à Informação (LAI) · formulário padrão e vedação de justificativa
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TCE/GO 2024 (Analista de Controle Externo – Tecnologia da Informação), questão 30, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.