Questão 81 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
Na análise das matérias orçamentárias, os membros das casas Legislativas desempenham uma variedade de atividades abrangentes, que englobam estudos, avaliações, debates, consultas e a busca ativa por informações.
As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) ou aos projetos que o modifiquem podem ser aprovadas caso
- A) indiquem um aumento de despesa global ou de cada órgão, fundo, projeto ou programa.
- B) anulem dotações que envolvam gastos com pessoal e encargos, serviço da dívida e transferências tributárias intergovernamentais.
- C) indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidem sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
- D) sejam compatíveis com o plano plurianual ou com a lei de diretrizes orçamentárias.
- E) indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, incluídas as que incidem sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TCE/GO 2024).
Comentário
Gabarito: C.
O art. 166, § 3º, II, da Constituição Federal de 1988 estabelece os limites constitucionais para a apresentação e aprovação de emendas parlamentares ao projeto de Lei Orçamentária Anual que demandem aumento de despesa.
A norma constitucional exige a indicação da respectiva fonte compensatória, admitindo somente recursos oriundos de anulação de despesas e proibindo expressamente a anulação que recaia sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida pública; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
Portanto, a alternativa C transcreve fielmente a regra constitucional das vedações de cancelamento para compensação de emendas.
Por que as outras alternativas estão incorretas:
- (A) Errada, pois a emenda parlamentar não pode simplesmente gerar aumento de despesa sem a devida indicação de anulação compensatória.
- (B) Errada, pois tais despesas (pessoal, dívida e transferências) são expressamente intangíveis por anulação de emendas.
- (D) Errada, pois a exigência constitucional de compatibilidade com o PPA e com a LDO é cumulativa ('e') e não alternativa ('ou').
- (E) Errada, pois utiliza a palavra 'incluídas', quando o texto magno expressamente exclui tais despesas da anulação.
Dica de prova: Guarde o mnemônico 'PDT' para as despesas que os parlamentares não podem anular em emendas orçamentárias: Pessoal, Dívida e Transferências tributárias constitucionais.
Fundamentos: art. 166 § 3º da CF/88 · emendas parlamentares à LOA · vedações de anulação compensatória
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TCE/GO 2024 (Analista de Controle Externo – Controle Externo), questão 81, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.