Questão 65 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa encaminhou o projeto de lei orçamentária anual, abrangendo todos os Poderes e instituições constitucionais que gozam de autonomia financeira.
No âmbito da Comissão competente da Assembleia Legislativa, que deve emitir parecer sobre a temática, os seus integrantes estavam propensos a apresentar emendas, devidamente compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, com o objetivo de aumentar os valores a serem direcionados a certas políticas públicas.
Ao consultarem seus assessores a respeito dos balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional a respeito da temática, foi-lhes corretamente informado que
- A) podem ser utilizados, como fontes de recursos das emendas, valores que seriam direcionados ao pagamento de juros da dívida pública interna mobiliária.
- B) somente podem ser utilizados recursos afetos às transferências tributárias constitucionais para os entes subnacionais.
- C) para que as emendas possam ser apresentadas, é necessário que seja ampliada, de modo justificado, a estimativa da receita para o respectivo exercício financeiro.
- D) é vedada a apresentação de emendas dessa natureza, considerando a iniciativa privativa do Governador do Estado para que seja iniciado o processo legislativo.
- E) é admitida a apresentação das emendas, desde que anulada alguma despesa, a exemplo das despesas de capital.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TCE/GO 2024).
Comentário
Gabarito: E.
O processo orçamentário constitucional confere aos parlamentares a prerrogativa de apresentar emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), desde que respeitados os balizamentos do art. 166, § 3º, da Constituição Federal.
Para emendas que impliquem acréscimo de dotação, a CF/88 exige indicação dos recursos necessários, admitindo apenas os provenientes de anulação de despesas. O art. 166, § 3º, II, veda expressamente a anulação somente de: a) pessoal e encargos; b) serviço da dívida; e c) transferências tributárias constitucionais para entes subnacionais. Como as 'despesas de capital' (investimentos e inversões financeiras) não integram essa lista de vedações, elas podem perfeitamente ser anuladas para viabilizar as emendas desejadas.
Por que as outras alternativas estão incorretas:
- (A) Errada, pois juros da dívida compõem o serviço da dívida, expressamente blindado contra anulação (art. 166, § 3º, II, 'b').
- (B) Errada, pois transferências tributárias constitucionais são vedadas para cancelamento (art. 166, § 3º, II, 'c').
- (C) Errada, pois o aumento de dotações não pode apoiar-se em inflacionamento ou elevação injustificada da estimativa de receitas.
- (D) Errada, pois a iniciativa do Executivo não retira o poder de emenda parlamentar, que é garantia do Legislativo.
Dica de prova: Guarde as três despesas 'intocáveis' para anulação em emendas à LOA: Pessoal, Serviço da Dívida e Transferências tributárias constitucionais. As demais despesas (como as de capital) podem ser anuladas.
Fundamentos: art. 166 § 3º da CF/88 · emendas parlamentares à LOA · despesas passíveis de anulação compensatória
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TCE/GO 2024 (Analista de Controle Externo – Engenharia), questão 65, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.