Questão 114 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), julgue os itens que se seguem.
Alterações na legislação tributária deverão estar dispostas na LDO.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/PA 2016).
Comentário
Gabarito: CERTO.
A Constituição Federal, art. 165, §2º, estabelece que a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) "disporá sobre as alterações na legislação tributária". Assim, a LDO é o instrumento que trata das mudanças tributárias previstas para o exercício seguinte, em consonância com as metas e prioridades da administração e com a política fiscal. O item reproduz essa competência de forma correta, pois a previsão de alterações tributárias é conteúdo obrigatório da LDO.
Dica: a LDO trata de metas, prioridades e alterações tributárias. A LOA trata da previsão de receitas e fixação de despesas, e o PPA trata de diretrizes, objetivos e metas de médio prazo. Não confunda o conteúdo de cada uma.
Fundamentos: Constituição Federal, art. 165, §2º (conteúdo da LDO, inclusive alterações na legislação tributária)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/PA 2016 (Auditor de Controle Externo – Área: Administrativa – Especialidade: Gestão de Pessoas), questão 114, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.