Questão 113 · Contabilidade e Orçamento Público: Receita e despesa pública
A respeito do processo de orçamentação, julgue os itens subsequentes.
Restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas no exercício. Seu impacto orçamentário ocorre no exercício corrente e o financeiro, no exercício posterior.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/PA 2016).
Comentário
Gabarito: CERTO.
Restos a pagar são despesas já empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro, conforme a Lei 4.320/1964, art. 36. O impacto orçamentário ocorre no exercício em que a despesa é empenhada (exercício corrente), pois é nesse momento que se comprometem as dotações. O impacto financeiro, isto é, a saída efetiva de caixa, ocorre quando o pagamento é realizado, geralmente no exercício seguinte, quando a despesa inscrita em restos a pagar é quitada. O item descreve corretamente essa dissociação entre o momento orçamentário e o financeiro.
Dica: a banca costuma inverter os momentos. Lembre que o empenho é orçamentário e o pagamento é financeiro; restos a pagar são justamente o descasamento entre os dois.
Fundamentos: Lei 4.320/1964, art. 36 (conceito de restos a pagar) · Regime orçamentário (empenho) e financeiro (pagamento) na despesa pública
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/PA 2016 (Auditor de Controle Externo – Área: Fiscalização – Especialidade: Engenharia Elétrica), questão 113, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.