Questão 71 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
Assinale a afirmativa correta acerca do Orçamento do Setor Público Brasileiro.
- A) O Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) é o instrumento do Orçamento Público de periodicidade quadrimestral que o poder Executivo deve publicar até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.
- B) A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades, desde que da administração direta.
- C) Previsões de despesas para exercícios seguintes não deverão estar contidas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
- D) A grande limitação que persiste na normatização da Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lacuna advinda da desconsideração do impacto dos subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e despesas públicas.
- E) Além do Orçamento da União e da Seguridade Social, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TCE/PA 2024).
Comentário
Gabarito: E.
O art. 165, § 5º, da CF/88 disciplina o princípio da universalidade orçamentária e estrutura a Lei Orçamentária Anual (LOA) em três orçamentos integrados:
- O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta (inclusive fundações públicas);
- O Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto (art. 165, § 5º, II);
- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo saúde, previdência e assistência social.
Portanto, a alternativa E está perfeitamente correta.
- (A) Incorreta: O Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) possui periodicidade bimestral (art. 165, § 3º, CF/88 c/c art. 52 da LRF); o relatório quadrimestral é o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
- (B) Incorreta: O orçamento fiscal abrange órgãos e entidades tanto da administração direta quanto da administração indireta (art. 165, § 5º, I).
- (C) Incorreta: As despesas plurianuais com projetos em andamento devem estar contempladas e autorizadas na LOA de cada exercício.
- (D) Incorreta: A CF/88 prevê no art. 165, § 6º, que a LOA será expressamente acompanhada pelo demonstrativo do impacto de benefícios tributários, financeiros e creditícios.
Dica de prova: Lembre-se dos orçamentos da LOA (art. 165, § 5º): Fiscal, Investimento das estatais e Seguridade social (mnemônico: FIS).
Fundamentos: Composição da Lei Orçamentária Anual (art. 165, § 5º, CF/88) · Orçamento de Investimento das estatais (art. 165, § 5º, II) · Periodicidade bimestral do RREO (art. 165, § 3º)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TCE/PA 2024 (Auditor de Controle Externo - Administrativa - Gestão Governamental), questão 71, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.