Questão 78 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
De acordo com Lei 10180/20021, integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central, os órgãos setoriais e os órgãos específicos.
Em relação às competências das unidades responsáveis pelas atividades de orçamento, analise o que se afirma a seguir:
I. estabelecer classificações orçamentárias, tendo em vista as necessidades de sua harmonização com o planejamento e o controle.
II. elaborar e supervisionar a execução de planos e programas nacionais e setoriais de desenvolvimento econômico e social.
III. assegurar que as unidades administrativas responsáveis pela execução dos programas, projetos e atividades da Administração Pública Federal mantenham rotinas de acompanhamento e avaliação da sua programação.
São competências das unidades responsáveis pelas atividades de orçamento o que se afirma em
- A) I, somente.
- B) I e II, somente.
- C) I e III, somente.
- D) II e III, somente.
- E) I, II e III.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TCE/PA 2024).
Comentário
Gabarito: A.
A Lei nº 10.180/2001 organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal. No âmbito dessa estrutura normativa, há nítida separação entre as competências da área de Planejamento e as competências da área de Orçamento:
- Item I (Correto - Competência de Orçamento): Nos termos do art. 10, II, da Lei nº 10.180/2001, compete às unidades responsáveis pelas atividades de Orçamento "estabelecer as classificações orçamentárias, tendo em vista as necessidades de sua harmonização com o planejamento e o controle".
- Item II (Incorreto - Competência de Planejamento): Elaborar e supervisionar planos e programas nacionais e setoriais de desenvolvimento econômico e social é atribuição privativa das unidades de Planejamento (art. 7º, I, da Lei nº 10.180/2001).
- Item III (Incorreto - Competência de Planejamento): Assegurar rotinas de acompanhamento e avaliação da programação governamental cabe igualmente às unidades responsáveis pelas atividades de Planejamento (art. 7º, VI, da Lei nº 10.180/2001).
Assim, constitui competência das unidades responsáveis por orçamento apenas o afirmado no item I.
- (B) Incorreta: O item II é função precípua do subsistema de planejamento.
- (C) Incorreta: O item III é incumbência legal da área de planejamento.
- (D) Incorreta: Ambos os itens II e III pertencem ao rol de planejamento.
- (E) Incorreta: Apenas o item I cuida estritamente de atividades de orçamento.
Dica de prova: Para a Lei nº 10.180/2001: planos e programas de desenvolvimento socioeconômico = Planejamento (art. 7º); classificações orçamentárias e elaboração da LOA/LDO = Orçamento (art. 10).
Fundamentos: Lei nº 10.180/2001 · Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal · Competências das unidades de orçamento (art. 10) versus planejamento (art. 7º)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TCE/PA 2024 (Auditor de Controle Externo - Administrativa - Gestão Governamental), questão 78, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.