Questão 76 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
De acordo com o site oficial do Senado, As emendas feitas ao Orçamento Geral da União, denominado de Lei Orçamentária Anual (LOA) – enviada pelo Executivo ao Congresso anualmente –, são propostas por meio das quais os parlamentares podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos em função de compromissos políticos que assumiram durante seu mandato, tanto junto aos estados e municípios quanto a instituições. Tais emendas podem acrescentar, suprimir ou modificar determinados itens (rubricas) do projeto de lei orçamentária enviado pelo Executivo.
(Fonte: Agência Senado)
Consideram-se emenda de remanejamento ao orçamento a
- A) que acrescenta ou inclui dotações e, simultaneamente, como fonte de recursos, anula valor equivalente proveniente de outras dotações e de verbas da chamada Reserva de Recursos.
- B) que propõe, exclusivamente, a redução de dotações constantes do projeto.
- C) destinada à recomposição do orçamento, objetivando corrigir erros e omissões de ordem técnica ou legal.
- D) que tem por finalidade alterar o texto da proposição (projetos às leis orçamentárias) ou de seus anexos, sem alterar valores das dotações orçamentárias.
- E) que propõe acréscimo ou inclui dotações e, simultaneamente, como fonte exclusiva de recursos, anula dotações equivalentes, exceto as reservas de contingência.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TCE/PA 2024).
Comentário
Gabarito: E. A questão exige o conceito de emenda de remanejamento, um dos tipos de emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária. A alternativa correta descreve precisamente essa modalidade.
A emenda de remanejamento tem como característica principal a realocação de recursos dentro do próprio orçamento. Ou seja, o parlamentar propõe aumentar o valor de uma dotação orçamentária (um programa, uma ação) e, para viabilizar esse acréscimo, indica simultaneamente o cancelamento (a anulação) de um valor equivalente em outra dotação. É uma operação de soma zero: o que se acrescenta em um lugar é retirado de outro, não alterando o montante global da despesa. A fonte de recursos é, portanto, exclusivamente outra dotação orçamentária. A exceção da reserva de contingência é correta, pois esta possui destinação específica para atender passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, não servindo como fonte para simples remanejamentos entre programas.
(A) Incorreta, pois a fonte de recursos no remanejamento é exclusivamente outra dotação, e não uma genérica "Reserva de Recursos". (B) Incorreta, pois descreve uma emenda de cancelamento (ou supressiva). (C) Incorreta, pois descreve uma emenda de correção, que visa sanar erros ou omissões. (D) Incorreta, pois descreve uma emenda de redação, que não altera valores.
Fundamentos: Constituição Federal, art. 166, § 3º · Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Anual
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TCE/PA 2024 (Auditor de Controle Externo - Administrativa - Direito), questão 76, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.