Questão 22 · Direito Constitucional: Organização do Estado
Determinada Secretaria de Governo do Estado do Pará realizou levantamento a respeito dos bens imóveis do Estado e constatou que seria importante para o interesse público que uma parte deles fosse alienada. Por tal razão, solicitou que sua assessoria analisasse a necessidade, ou não, de autorização da Assembleia Legislativa.
A assessoria respondeu corretamente, à luz da Constituição do Estado do Pará, que
- A) a autorização prévia somente é exigida em se tratando de alienação gratuita.
- B) a autorização prévia é exigida tanto para a alienação gratuita como para a onerosa.
- C) por força do princípio da divisão das funções estatais, a autorização não é exigida.
- D) a autorização prévia somente é exigida para os bens situados no arquipélago de Marajó.
- E) a autorização prévia somente é exigida para os bens com metragem superior a um alqueire.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TCE/PA 2024).
Comentário
Gabarito: B.
No âmbito do direito público e da organização dos bens estaduais, a alienação do patrimônio imobiliário pertencente à Administração Pública submete-se ao regime de direito público e aos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.
Em conformidade com a Constituição do Estado do Pará (e segundo o princípio da simetria com a disciplina dos bens públicos nos Estados e Municípios), a alienação de bens imóveis estaduais — seja ela a título oneroso (compra e venda, permuta, dação em pagamento) ou a título gratuito (doação) — depende obrigatoriamente de prévia autorização da Assembleia Legislativa, além da demonstração do interesse público justificado e de prévia avaliação.
- (A) Incorreta: A exigência de autorização parlamentar incide indistintamente sobre a alienação onerosa e a gratuita.
- (C) Incorreta: A prévia autorização legislativa é mecanismo constitucional expresso de controle patrimonial interpoderes (freios e contrapesos).
- (D) Incorreta: Não existe restrição geográfica ao arquipélago de Marajó; a regra abrange todos os imóveis estaduais.
- (E) Incorreta: A autorização independe da metragem ou extensão superficial do imóvel alienado.
Dica de prova: Alienação de bens imóveis da Administração Direta exige autorização legislativa formal tanto na modalidade onerosa quanto na gratuita, além de avaliação prévia e, em regra, licitação.
Fundamentos: Constituição do Estado do Pará · Alienação de bens públicos imóveis · Autorização legislativa prévia para alienação onerosa e gratuita
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TCE/PA 2024 (Auditor de Controle Externo - Administrativa - Gestão Governamental), questão 22, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.