Questão 25 · Direito Constitucional: Organização do Estado
O Poder Executivo do Estado do Pará realizou estudos com o objetivo de promover a descentralização da prestação de determinado serviço público de competência estadual. Nesses estudos, foi debatida a possibilidade de que a referida descentralização fosse direcionada a uma entidade paraestatal.
Ao final, concluiu-se corretamente, à luz da Constituição do Estado do Pará, que
- A) a outorga do serviço público deve ser necessariamente antecedida de licitação, o que impede o direcionamento almejado.
- B) como o ente paraestatal integra a Administração Pública indireta, cabe apenas ao Poder Executivo avaliar a conveniência, ou não, do direcionamento almejado.
- C) a outorga apenas se dará mediante lei autorizadora, devendo ser demonstrada, na perspectiva técnica ou econômica, a impossibilidade ou inconveniência da centralização.
- D) o direcionamento é ato privativo do Poder Executivo, mas pressupõe a demonstração de suas vantagens, na perspectiva da economicidade e da eficiência, em relação à licitação.
- E) a forma de outorga do serviço, se mediante contratação direta ou mediante licitação, com entes da Administração Pública indireta ou entes privados, deve ser definida pela Assembleia Legislativa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TCE/PA 2024).
Comentário
Gabarito: C.
No regime constitucional de prestação de serviços públicos estabelecido na Constituição do Estado do Pará, a descentralização de atividades públicas para entidades paraestatais e de cooperação social exige rígida disciplina jurídica e controle democrático.
A transferência ou outorga da execução de serviços públicos a entidades paraestatais submete-se ao princípio da reserva legal, dependendo obrigatoriamente de lei específica autorizadora. Ademais, a legislação impõe como pressuposto material indeclinável a comprovação prévia, em estudos técnicos e econômicos fundamentados, da impossibilidade ou manifesta inconveniência da prestação centralizada pelo próprio Estado.
Por que as outras alternativas estão incorretas:
- (A) Errada, pois a outorga legal a entes paraestatais não se confunde com delegação a particulares por licitação de concessão comum.
- (B) Errada, pois as entidades paraestatais integram o Terceiro Setor e não a Administração Pública indireta.
- (D) Errada, pois a outorga a entidades paraestatais não é ato unilateral privativo do Executivo, exigindo autorização legislativa.
- (E) Errada, pois a execução direta ou descentralizada é matéria de gestão governamental vinculada às diretrizes constitucionais, e não de arbítrio parlamentar isolado.
Dica de prova: Lembre-se: paraestatais não integram a administração indireta (são Terceiro Setor) e a outorga de serviços públicos a elas exige autorização legal e prova técnica da inconveniência da centralização.
Fundamentos: Constituição do Estado do Pará · descentralização de serviços públicos para paraestatais · reserva legal e motivação técnica da descentralização
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TCE/PA 2024 (Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração), questão 25, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.