Questão 58 · Contabilidade e Orçamento Público: Receita e despesa pública
As despesas com pessoal ativo e inativo da União não poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar, razão pela qual, no cômputo desses limites, serão incluídas as despesas
- A) de indenização por demissão de servidores ou empregados.
- B) relativas a incentivos à demissão voluntária.
- C) decorrentes de convocação extraordinária do Congresso Nacional.
- D) decorrentes de decisão judicial.
- E) relacionadas a pessoal nas ações e nos serviços públicos de saúde.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: E.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 19, fixa os limites da despesa total com pessoal em percentual da receita corrente líquida (União: 50%). O § 1º lista as despesas que não são computadas na verificação desses limites. Entre elas estão as indenizações por demissão de servidores ou empregados (inciso I), os incentivos à demissão voluntária (inciso II), as derivadas da convocação extraordinária do Congresso Nacional (inciso III, por remissão constitucional) e as decorrentes de decisão judicial de competência de período anterior ao da apuração (inciso IV). Já as despesas com pessoal das ações e serviços públicos de saúde não constam das exclusões, e portanto são incluídas no cômputo. Por isso a alternativa E é a correta.
- A: indenização por demissão de servidores ou empregados é excluída do cômputo (art. 19, § 1º, I).
- B: incentivos à demissão voluntária também são excluídos (art. 19, § 1º, II).
- C: as despesas derivadas de convocação extraordinária do Congresso Nacional são excluídas (art. 19, § 1º, III).
- D: as decorrentes de decisão judicial e de competência de período anterior ao da apuração são excluídas (art. 19, § 1º, IV).
Dica: o enunciado pede o que entra no limite. Memorize as exclusões do art. 19, § 1º; o que não consta da lista é computado.
Fundamentos: LRF (LC 101/2000), art. 19, §1º (exclusões do cômputo de pessoal) · CF/88, art. 169 (limites de despesa com pessoal)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito), questão 58, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.