Questão 78 · Contabilidade e Orçamento Público: Receita e despesa pública
Considerando as normas constitucionais de despesas com pessoal, assinale a opção correta.
- A) Despesa com pessoal inativo não é computada nos limites de gastos com despesa de pessoal previstos em lei complementar.
- B) A Caixa Econômica Federal somente poderá conceder aumento salarial aos seus empregados se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
- C) Caso a despesa com pessoal de determinado ente federativo exceda o limite estabelecido em lei complementar e não seja reduzida dentro do prazo fixado para tanto, serão suspensas as transferências voluntárias a esse ente, salvo as destinadas à saúde, à educação e à assistência social.
- D) Na hipótese de a despesa com pessoal de determinado ente federativo exceder o limite estabelecido em lei complementar, o ente poderá, para retornar ao limite imposto, contingenciar despesas relativas a programas sociais.
- E) Ao servidor não estável que for exonerado para o atingimento do limite de despesas com pessoal é assegurada indenização correspondente ao valor de um mês de remuneração por ano de salário.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: C.
Se a redução do excesso de despesa com pessoal não for alcançada no prazo e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão não pode receber transferências voluntárias, obter garantia de outro ente nem contratar operações de crédito (LRF, art. 23, § 3º). A própria LRF ressalva da suspensão as transferências voluntárias destinadas a ações de educação, saúde e assistência social. Por isso a alternativa C está correta.
- (A) Errada. A despesa com inativos e pensionistas é computada no limite de pessoal, com exceção apenas da parcela custeada pelas fontes listadas no art. 19, § 1º, VI.
- (B) Errada. A Constituição exige autorização específica na LDO para concessão de vantagem ou aumento de remuneração, mas ressalva as empresas públicas e sociedades de economia mista, categoria em que está a Caixa Econômica Federal.
- (D) Errada. Para retornar ao limite, a LRF prevê medidas sobre pessoal, como extinção de cargos e funções, redução de valores a eles atribuídos e redução temporária da jornada (art. 23, §§ 1º e 2º). Contingenciar programas sociais não é medida de ajuste de despesa com pessoal.
- (E) Errada. A indenização de um mês de remuneração por ano de serviço é devida ao servidor estável que perder o cargo para atender o limite; o servidor não estável exonerado não a recebe.
Dica: as sanções do art. 23, § 3º, são três (sem transferências voluntárias, sem garantia, sem operações de crédito), e educação, saúde e assistência social são ressalvadas da suspensão de transferências.
Fundamentos: LRF (LC 101/2000), art. 23, §3º (vedação de transferências voluntárias) · LRF, arts. 19 e 20 (limites de pessoal)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Procurador do Ministério Público de Contas), questão 78, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.