Questão 55 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
Haverá respeito às exigências do princípio orçamentário da unidade caso o orçamento contenha, em um único documento, todas as receitas e despesas de um mesmo
- A) poder republicano.
- B) ente da Federação.
- C) plano orçamentário.
- D) ordenador de despesa.
- E) órgão setorial de planejamento.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: B.
O princípio da unidade determina que cada ente da Federação tenha um único orçamento, reunindo todas as receitas e despesas desse ente em um só documento. Isso dá visão global das contas públicas e evita orçamentos paralelos. Na esfera federal, a lei orçamentária anual é uma só e compreende o orçamento fiscal, o de investimento das estatais e o da seguridade social (CF, art. 165, § 5º), o que ilustra a ideia de unidade.
- A) Errada. O orçamento do ente abrange todos os Poderes; não há um orçamento por Poder.
- C) Errada. Plano orçamentário é um detalhamento da programação, não a unidade de referência do princípio.
- D) Errada. O ordenador de despesa é agente de execução, não define a abrangência do orçamento.
- E) Errada. Órgão setorial de planejamento é parte da estrutura administrativa e não delimita o orçamento.
Fundamentos: CF/88, art. 165 (leis orçamentárias de cada ente) · Princípio da unidade, conforme a doutrina e a Lei 4.320/1964
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Auditor de Controle Externo – Especialidade: Ciências Contábeis), questão 55, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.