Questão 95 · Direito Tributário: Sistema tributário nacional e competência
Uma empresa realizou operações mercantis durante o ano de 2015, quando a alíquota incidente sobre as referidas operações era de 15%, e a multa pelo não recolhimento do imposto, de 50%.
Para o exercício de 2016, a alíquota do tributo passou a ser de 10%, e a multa pelo não recolhimento do imposto, de 35%. A empresa não recolheu os tributos referentes a 2015 e 2016. No exercício de 2019, a alíquota do imposto passou a ser de 20%, e a da multa se manteve em 35%.
Com referência a essa situação hipotética, sabendo-se que o processo para apuração de irregularidades encontra-se na esfera administrativa de cobrança, o contribuinte deverá recolher o imposto
- A) sob a alíquota de 10% e pagar a multa no percentual de 35% por serem a ele mais favoráveis.
- B) sob as alíquotas de 15% e 10% para os exercícios de 2015 e 2016, respectivamente, haja vista a regra tempus regit actum, e pagar a multa no percentual de 50%, porque a infração se deu nos exercícios de 2015 e 2016.
- C) sob as alíquotas de 15% e 10% para os exercícios de 2015 e 2016, respectivamente, haja vista a regra tempus regit actum, e pagar a multa no percentual de 35%, por ser a ele mais favorável.
- D) sob a alíquota média de 12,5% para ambos os exercícios e pagar a multa no percentual de 35% por ser a ele mais favorável.
- E) sob a alíquota de 10% para os exercícios de 2015 e 2016, porque incide a alíquota mais favorável, e pagar a multa no percentual de 50%, para a qual vale a regra vigente à época do inadimplemento.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: C.
O lançamento e a apuração do tributo seguem a lei vigente à época do fato gerador, pela regra tempus regit actum (CTN, art. 144). Assim, as operações de 2015 e 2016 são tributadas às alíquotas de 15% e 10%, respectivamente. Já a multa é regida pelo CTN, art. 106, II, «c»: a lei posterior que comina penalidade menos severa retroage em relação a ato ainda não definitivamente julgado. Como o processo está na esfera administrativa, a multa de 35%, mais favorável, aplica-se aos dois exercícios. A alternativa C reúne essas duas regras.
- A: o tributo não segue a alíquota de 2016 para 2015, pois a regra é a da data do fato gerador.
- B: a multa de 50% deixa de ser aplicável por ser mais severa que a vigente depois.
- D: não há alíquota média prevista em lei para os exercícios.
- E: aplicar a alíquota de 2016 a 2015 contraria a regra tempus regit actum.
Dica: separe a regra do tributo (fato gerador) da regra da multa (lei mais benéfica em matéria punitiva).
Fundamentos: CTN, art. 144 (tempus regit actum) · CTN, art. 106, II, «c» (lei mais benéfica em matéria de penalidade)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Procurador do Ministério Público de Contas), questão 95, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.