Questão 59 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
Sob os impulsos da retomada da democracia, a Constituição da República de 1988 atribuiu ao Poder Legislativo a prerrogativa de apresentar emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual (PLOA). Tal atribuição, no entanto, leva em consideração regras para preservar a integridade do processo de planejamento e as competências e compromissos do ente público.
Para apresentação e aprovação de emendas ao PLOA, é correto considerar que tais emendas:
- A) devem ser apresentadas até sessenta dias após o envio do PLOA pelo Poder Executivo;
- B) devem ter recursos destinados à abertura de créditos extraordinários, quando decretado estado de calamidade pública;
- C) não podem ser justificadas pela disponibilidade de recursos decorrentes de anulação de despesas previstas;
- D) são passíveis de aprovação se forem relacionadas com a correção de erros ou omissões;
- E) dispensam a indicação prévia de recursos se forem relativas a despesas nas áreas de saúde e educação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TCE/TO 2022).
Comentário
Gabarito: D.
A Constituição de 1988 (art. 166, §3º) estabelece que emendas ao projeto de lei orçamentária só podem ser aprovadas se forem compatíveis com o PPA e a LDO e se (I) correspondam a erros ou omissões, ou (II) indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa. A alternativa D reproduz a primeira hipótese.
- A: não há prazo de sessenta dias fixado para as emendas. O prazo é definido pelas normas do Congresso e da LDO.
- B: créditos extraordinários não são destinação de emendas, pois decorrem de situações imprevisíveis de urgência e não dependem de emendas.
- C: a anulação de despesas é exatamente uma das fontes admitidas para as emendas, portanto a afirmativa está errada.
- E: as emendas precisam, sim, indicar recursos, mesmo quando envolvem saúde e educação.
Dica de prova: a regra constitucional das emendas combina compatibilidade com PPA e LDO, correção de erros ou omissões e indicação de recursos. Guarde essa tríade para descartar alternativas com exceções inventadas.
Fundamentos: Emendas ao PLOA (art. 166, §3º, CF/88) · Correção de erros e omissões · Indicação de recursos por anulação de despesa
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TCE/TO 2022 (Analista Técnico - Nível Superior (qualquer área de formação)), questão 59, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.