Questão 80 · Direito Administrativo: Acesso à informação e transparência
A aprovação da Lei de Acesso à Informação (LAI) é considerada um marco relevante para ampliação da participação cidadã e fortalecimento dos instrumentos de controle da gestão pública.
Além de incentivar a cultura da transparência na administração pública, a LAI impôs prazos para as respostas aos pedidos de informação.
Entre os itens elencados a seguir o único que precisa seguir os prazos de resposta da LAI, por ser um efetivo pedido de acesso à informação, refere-se a:
- A) denúncia de ato ilícito praticado por agente público lotado no órgão;
- B) requerimento de consulta jurídica relativa ao entendimento da nova lei de licitações públicas;
- C) reclamação relativa à baixa qualidade no atendimento ao público externo pelo órgão público;
- D) solicitação da relação de contratos firmados pelo ente a partir de dispensa de licitação no último ano;
- E) solicitação de providências administrativas de responsabilidade do órgão público.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TJ/AP 2024).
Comentário
Gabarito: D.
A LAI (Lei 12.527/2011) trata do pedido de acesso à informação, que é a solicitação de dados ou documentos produzidos ou custodiados pelo órgão. A relação de contratos firmados por dispensa de licitação é informação pública que pode ser pedida, e, por isso, submete-se aos prazos de resposta da lei.
Por que as outras estão erradas:
- (A) Denúncia é outro instrumento de controle, não pedido de acesso à informação.
- (B) Consulta jurídica sobre a interpretação de uma lei é outro tipo de requerimento.
- (C) Reclamação sobre atendimento é manifestação de ouvidoria, não acesso à informação.
- (E) Solicitação de providências é pedido de ação administrativa, não de informação.
Dica de prova: a FGV costuma misturar pedidos de informação com denúncias, reclamações e pedidos de providências. Pergunte-se se o cidadão quer receber um dado ou documento já existente. Se quer, é acesso à informação, com prazo legal.
Fundamentos: Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) · Diferença entre pedido de acesso à informação e manifestações de ouvidoria · Transparência ativa e passiva · Prazos de resposta da LAI
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TJ/AP 2024 (Analista Judiciário - Apoio Especializado - Contador), questão 80, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.