Questão 2 · Direito Civil: Direitos reais
À luz da legislação pertinente, da jurisprudência e da doutrina, julgue os itens a seguir, a respeito de registro de imóveis.
I De acordo com o STJ, o procedimento de dúvida registral previsto na Lei de Registros Públicos tem natureza administrativa, não constituindo prestação jurisdicional.
II Para garantir o princípio da legalidade registral, o registrador deve fazer um prévio controle dos títulos apresentados para registro, via procedimento de qualificação registral, verificando a obediência aos requisitos legais e concluindo pela aptidão ou inaptidão dos títulos para registro.
III O princípio da especialidade ou especialização registral é consagrado na Lei de Registros Públicos: caso o imóvel não esteja matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial deverá exigir a prévia matrícula e o registro do título anterior.
Assinale a opção correta.
- A) Nenhum item está certo.
- B) Apenas os itens I e II estão certos.
- C) Apenas os itens I e III estão certos.
- D) Apenas os itens II e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/BA 2019).
Comentário
Gabarito: B.
Analisando os itens:
- Item I (certo): o STJ entende que a dúvida registral tem natureza administrativa, e não jurisdicional, embora tramite perante o Judiciário no exercício de função administrativa.
- Item II (certo): pelo princípio da legalidade, o registrador faz a qualificação registral, controle prévio dos títulos apresentados para verificar a obediência aos requisitos legais, concluindo pela aptidão ou inaptidão do título para registro.
- Item III (errado): exigir a prévia matrícula e o registro do título anterior, quando o imóvel não está registrado em nome do outorgante, decorre do princípio da continuidade, e não da especialidade. É o que prevê o art. 195 da Lei 6.015/1973, ao determinar essa exigência para manter a continuidade do registro. A especialidade trata da individualização do imóvel e das partes.
Portanto, apenas os itens I e II estão certos.
- A: erra ao afirmar que nenhum item está certo, pois I e II estão certos.
- C: inclui o item III, que está errado, e exclui o item II, que está certo.
- D: inclui o item III, que está errado, e exclui o item I, que está certo.
- E: erra ao incluir o item III.
Dica: matrícula ou registro anterior do outorgante é continuidade; especialidade é individualização do imóvel e das partes.
Fundamentos: Lei 6.015/1973, art. 195 (exigência de matrícula e registro prévios quando o imóvel não está em nome do outorgante) · Princípios registrais da legalidade, especialidade e continuidade (conteúdo doutrinário)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/BA 2019 (Cargo: Juiz de Direito Substituto), questão 2, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.