Questão 69 · Direito Eleitoral: Crimes eleitorais
A respeito dos crimes eleitorais e do processo penal eleitoral, julgue os itens a seguir.
I No crime de calúnia eleitoral, a prova da verdade do fato é admitida ainda que, sendo o fato imputado objeto de ação penal privada, o ofendido tenha sido condenado por sentença recorrível.
II A transação penal e a suspensão condicional do processo não são admitidas no processo penal eleitoral.
III Constitui crime a contratação, direta ou indireta, de grupo de pessoas com a finalidade de emitir mensagens ou comentários na Internet para ofender a honra de candidato, partido ou coligação.
IV De acordo com o Código Eleitoral, os TREs e o TSE possuem competência para julgar habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração.
Assinale a opção correta.
- A) Estão certos apenas os itens I e II.
- B) Estão certos apenas os itens I e IV.
- C) Estão certos apenas os itens II e III.
- D) Estão certos apenas os itens III e IV.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/BA 2019).
Comentário
Gabarito: D.
São corretos apenas os itens III e IV.
- III (certo): constitui crime a contratação, direta ou indireta, de grupo de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação (Lei 9.504/1997, art. 57-H, § 1º).
- IV (certo): o Código Eleitoral atribui aos Tribunais Regionais Eleitorais e ao TSE a competência originária para julgar habeas corpus quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração.
Os erros das demais:
- I (errado): a prova da verdade (exceptio veritatis) não é admitida quando o fato imputado constitui crime de ação privada e o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível. Sentença apenas recorrível não basta para admitir a prova, ao contrário do que afirma o item.
- II (errado): a transação penal e a suspensão condicional do processo são admitidas no processo penal eleitoral, quando cabíveis, conforme a Lei 9.099/1995.
Dica: cuidado com o item I, que inverte a condição de admissibilidade da prova da verdade (exige sentença irrecorrível), e com o item II, que nega institutos despenalizadores aplicáveis aos crimes eleitorais.
Fundamentos: Lei 9.504/1997, art. 57-H, §1º · Código Eleitoral, art. 276, §1º · Lei 9.099/1995 (institutos despenalizadores aplicáveis aos crimes eleitorais de menor potencial ofensivo)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/BA 2019 (Cargo: Juiz de Direito Substituto), questão 69, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.