Questão 81 · Direito Tributário: Obrigação e crédito tributário
Por expressa previsão legal do CTN, entende-se como responsável tributário a pessoa que
- A) figure como sujeito ativo de uma obrigação tributária acessória em razão da solidariedade, substituição tributária ou sucessão.
- B) figure como sujeito ativo de uma obrigação tributária sem que tenha a obrigação de efetuar o pagamento do crédito tributário.
- C) tenha relação pessoal direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador e seja obrigada ao pagamento de uma penalidade pecuniária.
- D) esteja obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária sem ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
- E) esteja obrigada a prestações que constituam o objeto de uma obrigação acessória.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/BA 2019).
Comentário
Gabarito: D.
O CTN define responsável no art. 121, parágrafo único, II, como a pessoa que, sem revestir a condição de contribuinte, tenha sua obrigação de pagar tributo ou penalidade pecuniária decorrente de disposição expressa de lei. Ou seja, o responsável é obrigado ao pagamento sem ter relação pessoal e direta com o fato gerador. A alternativa D reproduz essa ideia com precisão.
Erros das demais:
- A: o responsável responde pela obrigação principal, não é sujeito ativo nem se trata de obrigação acessória.
- B: sujeito ativo é o ente tributante, não o responsável.
- C: quem tem relação pessoal e direta com o fato gerador é o contribuinte, não o responsável.
- E: a obrigação acessória consiste em prestações no interesse da fiscalização, não define o responsável.
Dica: O contribuinte tem relação direta com o fato gerador; o responsável não tem, mas é obrigado por lei.
Fundamentos: CTN, art. 121, parágrafo único, II · CTN, art. 128 (responsabilidade por substituição ou atribuição)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/BA 2019 (Cargo: Juiz de Direito Substituto), questão 81, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.