Questão 77 · Direito Tributário: Obrigação e crédito tributário

Gabarito: D.

A obrigação principal tem natureza patrimonial: surge com o fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária (CTN, art. 113, §1º). A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas, de fazer ou não fazer, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (CTN, art. 113, §2º), ou seja, tem natureza não patrimonial.

Erros das demais:

• A: a distinção entre as espécies está no objeto da obrigação (pagar x fazer ou não fazer), e não no sujeito. Tanto a principal quanto a acessória podem ser exigidas de contribuintes e de responsáveis, conforme a lei.
• B: a acessória decorre da legislação tributária (art. 113, §2º), e não de ato administrativo concreto; a principal surge com a ocorrência do fato gerador (art. 113, §1º), previsto em lei.
• C: a obrigação principal não é intransferível: a lei prevê a responsabilidade de sucessores e de terceiros pelo crédito. Basta esse erro para afastar a assertiva.
• E: o objeto da acessória são prestações de fazer ou não fazer (art. 113, §2º); o pagamento de penalidade pecuniária é objeto da obrigação principal (art. 113, §1º). O descumprimento da acessória apenas faz com que ela se converta em principal quanto à penalidade pecuniária (art. 113, §3º).

Dica: principal = pagar (patrimonial); acessória = fazer ou não fazer (não patrimonial); a inobservância da acessória gera penalidade pecuniária, que é obrigação principal.