Questão 57 · Direito Constitucional: Organização do Estado
Determinada temática está sujeita à competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal. Ao realizar essa constatação, Ana, deputada estadual que pretendia apresentar uma proposição legislativa sobre a referida temática, concluiu corretamente que:
- A) as normas específicas editadas pelo estado preponderam sobre as normas nacionais editadas pela União;
- B) os municípios não podem incursionar na temática, mesmo para suplementar normas da União ou do estado;
- C) os entes federativos podem legislar livremente sobre a temática, que irá viger no respectivo nível federativo;
- D) a superveniência de norma geral da União, que colida com norma estadual, não revoga esta última, apenas suspende a sua eficácia;
- E) as normas gerais editadas pelo estado devem ser observadas pelos municípios situados em seu território, mas são preteridas pelas normas gerais da União.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TJ/MS 2024).
Comentário
Gabarito: D.
No regramento da competência legislativa concorrente (art. 24 da Constituição Federal), a atuação da União é circunscrita ao estabelecimento de diretrizes gerais (normas gerais), remanescendo aos estados e ao Distrito Federal a competência suplementar para adequar a matéria às peculiaridades regionais.
Segundo o art. 24, § 4º, da Carta Magna, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário. O efeito jurídico é o bloqueio temporário de eficácia, e não a revogação da norma estadual, haja vista a ausência de subordinação hierárquica entre as leis das diferentes esferas federativas. Consequentemente, caso a norma federal geral venha a ser revogada futuramente, a lei estadual volta a irradiar seus efeitos normativos.
- (A) Incorreta, pois as normas estaduais suplementares não sobrepõem as diretrizes gerais legitimamente editadas pela União.
- (B) Incorreta, pois os municípios têm autorização do art. 30, II, da CF para suplementar a legislação federal e estadual no que couber ao interesse local.
- (C) Incorreta, pois a legislação concorrente obedece à rígida divisão constitucional entre normas gerais federais e normas suplementares estaduais.
- (E) Incorreta, pois a competência privativa para editar normas gerais na modalidade concorrente cabe à União, e não aos estados.
Dica de prova: Guarde o texto literal do art. 24, § 4º, da CF: a lei geral federal superveniente apenas suspende a eficácia da lei estadual precedente naquilo que colidir, jamais a revoga.
Fundamentos: Competência legislativa concorrente · Artigo 24 parágrafo 4º da CF/88 · Repartição constitucional de competências
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TJ/MS 2024 (Técnico de Nível Superior - Engenheiro Civil - Engenharia Civil), questão 57, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.