Questão 6 · Direito Civil: Contratos
À luz das disposições do Código Civil sobre títulos de crédito, assinale a opção correta.
- A) O pagamento de título de crédito que contenha obrigação de pagar soma determinada pode ser, no todo ou em parte, garantido por aval.
- B) O endossatário-pignoratício poderá endossar novamente o título apenas mediante endosso-mandato.
- C) São válidos os títulos ao portador atípicos.
- D) O endosso posterior ao vencimento do título produz os mesmos efeitos de uma cessão ordinária de direitos (cessão civil).
- E) A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implicará a invalidade também do negócio jurídico que lhe tiver dado origem.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2019).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta: o endossatário de endosso-penhor (endosso pignoratício) só pode endossar novamente o título na qualidade de procurador, isto é, por endosso-mandato. Isso ocorre porque ele recebe o título apenas como garantia da dívida, e não como titular do crédito.
- A: erra porque o aval pode garantir o pagamento do título de soma determinada, mas é vedado o aval parcial. A alternativa afirma que o aval pode ser dado no todo ou em parte, o que contraria a regra.
- C: erra porque é nulo o título ao portador emitido sem autorização de lei especial; os títulos ao portador atípicos não são válidos.
- D: erra porque o endosso posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do endosso anterior ao vencimento, e não os de uma cessão ordinária de créditos.
- E: erra porque a omissão de requisito legal que tire a validade do escrito como título de crédito não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
Dica: endosso-penhor: novo endosso só como procurador. Aval parcial é proibido. Título ao portador depende de lei especial. Endosso posterior ao vencimento tem efeitos de endosso comum.
Fundamentos: Código Civil, art. 1.458 (penhor de título de crédito por endosso pignoratício) · Código Civil, art. 903 (regência dos títulos de crédito)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2019 (Juiz de Direito Substituto), questão 6, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.