Questão 87 · Direito Ambiental: Princípios e política nacional do meio ambiente
A respeito da responsabilização por danos ambientais, assinale a opção correta.
- A) O IBAMA tem competência para propor denúncia criminal na justiça federal para a responsabilização ambiental criminal.
- B) Órgão estadual de meio ambiente tem competência para propor ação civil pública na justiça federal para a responsabilização ambiental administrativa.
- C) O Ministério Público Federal tem competência para lavrar auto de infração, com vistas à responsabilização ambiental administrativa, e para apreender produtos e instrumentos usados em infração ambiental.
- D) Órgão estadual de meio ambiente tem competência para lavrar auto de infração, com vistas à responsabilização ambiental administrativa, e para apreender produtos e instrumentos usados em infração ambiental.
- E) O Ministério Público estadual tem competência para propor denúncia criminal na justiça federal para a responsabilização ambiental administrativa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2019).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. Pela Lei 9.605/1998, art. 70, §1º, são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental os funcionários de órgãos integrantes do SISNAMA, incluídos os órgãos estaduais de meio ambiente. A apreensão de produtos e instrumentos usados na infração é uma das sanções administrativas previstas no art. 72 da mesma lei. Assim, a responsabilização administrativa pode ser exercida pelo órgão estadual, com lavratura do auto e apreensão.
Erros das demais:
- A: a denúncia criminal é de competência do Ministério Público, e não do IBAMA.
- B: a ação civil pública é instrumento da responsabilização civil, não administrativa, e órgão estadual não a propõe na justiça federal.
- C: o MPF não lavra auto de infração; essa competência é dos órgãos ambientais.
- E: o MP estadual não propõe denúncia na justiça federal, e a hipótese trata de responsabilização administrativa, que não se faz por denúncia.
Dica: observe sempre a esfera (civil, penal ou administrativa) e a competência (estadual ou federal) da responsabilização.
Fundamentos: Lei 9.605/1998, art. 70, §1º (autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental) · Lei 9.605/1998, art. 72 (sanções administrativas, inclusive apreensão)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2019 (Juiz de Direito Substituto), questão 87, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.