Questão 9 · Direito Civil: Sucessões
A respeito de aceitação e renúncia de herança, julgue os itens seguintes.
I Aceitando a herança, o herdeiro passa a responder por todo o passivo deixado pelo de cujus, ainda que isso supere os limites das forças da herança.
II Conforme entendimento do STJ, é possível a constituição de mandatário com poderes expressos para renunciar a herança, admitindo-se que a outorga dos referidos poderes seja conferida por instrumento público ou particular.
III Os credores prejudicados pelo devedor que renuncia a herança poderão aceitá-la em nome do renunciante, desde que habilitem seus créditos no juízo do inventário e solicitem autorização judicial para aceitação no prazo de 180 dias seguintes ao conhecimento do fato.
Assinale a opção correta.
- A) Nenhum item está certo.
- B) Apenas o item II está certo.
- C) Apenas o item III está certo.
- D) Apenas os itens I e II estão certos.
- E) Apenas os itens I e III estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2019).
Comentário
Gabarito: A.
Nenhum item está certo.
- Item I: errado. O art. 1.792 do Código Civil limita a responsabilidade do herdeiro às forças da herança; ele não responde além do patrimônio herdado, ainda que o passivo supere o ativo.
- Item II: errado. A renúncia de herança exige forma solene, por escritura pública ou termo judicial, e o mandato para renunciar deve observar a mesma formalidade. Não se admite outorga por instrumento particular para esse ato, conforme o entendimento do STJ.
- Item III: errado. O art. 1.813 do Código Civil, em seu § 1º, fixa o prazo de trinta dias seguintes ao conhecimento do fato para a habilitação dos credores, e a aceitação depende de autorização do juiz, não de prazo de 180 dias.
Como nenhum item está correto, a resposta é a alternativa A.
Dica: Decore o prazo de trinta dias do art. 1.813, § 1º, e a exigência de forma solene para renúncia.
Fundamentos: Código Civil, art. 1.813 e § 1º (credores que aceitam herança do renunciante, prazo de trinta dias) · Código Civil, art. 1.792 (limitação da responsabilidade do herdeiro às forças da herança)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2019 (Juiz de Direito Substituto), questão 9, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.