Questão 75 · Direito Civil: Obrigações
Maria, beneficiária de um cheque não endossado, compareceu em uma instituição financeira e o apresentou para pagamento. A instituição financeira verificou que o emitente do cheque não possuía fundos para arcar com a totalidade do seu valor.
A instituição então deseja efetuar o pagamento de forma parcial, devolver o cheque a Maria e exigir que ela dê a quitação parcial.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a legislação em vigor.
- A) Não poderá haver o pagamento parcial do título, em razão de Maria não poder dar a quitação integral nem promover a retirada da cártula de circulação.
- B) Maria poderá recusar o pagamento parcial, já que o Código Civil estipula como regra jurídica a possibilidade de o credor não aceitar o pagamento parcial da obrigação.
- C) Maria não poderá recusar o pagamento parcial, e, nesse caso, a instituição financeira poderá exigir que o pagamento conste do cheque e que seja dada a respectiva quitação.
- D) Maria não poderá recusar o pagamento parcial, e, nesse caso, a instituição financeira poderá exigir que o pagamento conste do cheque, não sendo possível a exigência de entrega de quitação.
- E) Maria poderá recusar o pagamento parcial, e, nesse caso, a instituição financeira deverá certificar na cártula a recusa de recebimento do pagamento parcial por Maria.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2019).
Comentário
Gabarito: C.
Em matéria de cheque, a Lei do Cheque regula o pagamento parcial de modo próprio: o portador não pode recusar o pagamento parcial feito pelo sacado, e este, ao pagar apenas parte do valor, pode exigir que o pagamento seja anotado no cheque e que o portador dê a respectiva quitação. Assim, na situação descrita, Maria não pode recusar o pagamento parcial, e a instituição financeira pode exigir a menção do pagamento no cheque e a quitação parcial, que é o que diz a alternativa C.
Os erros das demais:
- A: o pagamento parcial é possível, e Maria pode dar quitação do valor efetivamente recebido; a regra não o impede.
- B: a regra geral do Código Civil, de que o credor não é obrigado a receber por partes, cede diante da disciplina própria da Lei do Cheque.
- D: o sacado pode exigir tanto a anotação do pagamento no cheque quanto a quitação; não há vedação à exigência de quitação.
- E: como o portador não pode recusar o pagamento parcial, não há recusa a ser certificada na cártula.
Dica: cheque pago parcialmente: o portador não pode recusar, e o banco pode exigir anotação no título e quitação do valor pago.
Fundamentos: Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque), art. 39 (pagamento parcial e quitação) · CC, art. 910 (endosso, apenas para contextualizar o título não endossado)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2019 (Juiz de Direito Substituto), questão 75, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.