Questão 2 · Direito Civil: Obrigações
De acordo com o Código Civil, nas consignações em pagamento, o ato de depósito efetuado pelo devedor faz cessar
- A) os riscos, mas os juros da dívida continuam a correr até a declaração de aceitação do credor.
- B) os riscos e os juros da dívida, podendo o devedor requerer o levantamento do depósito mesmo após a aceitação do credor.
- C) os juros da dívida e impede o levantamento do valor depositado pelo devedor até que seja aceito ou impugnado pelo credor.
- D) os riscos e os juros da dívida; uma vez declarada a aceitação pelo credor, o depósito não mais pode ser levantado pelo devedor.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2019).
Comentário
Gabarito: D.
Pelo Código Civil, art. 337, o depósito, tão logo efetuado, faz cessar para o depositante «os juros da dívida e os riscos», salvo se for julgado improcedente. Logo, a consignação faz cessar tanto os riscos quanto os juros.
Quanto ao levantamento, o art. 338 permite ao devedor requerê-lo enquanto o credor não declarar que aceita o depósito ou não o impugnar, pagando as despesas e subsistindo a obrigação. Depois que o credor declara a aceitação, o depósito não pode mais ser levantado pelo devedor. Além disso, julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo nem mesmo com o consentimento do credor, a não ser de acordo com os outros devedores e fiadores (art. 339). A alternativa D reflete essa lógica.
- A: errada; os juros também cessam com o depósito, não continuam a correr até a aceitação.
- B: errada; após a aceitação do credor, o devedor não pode mais levantar o depósito.
- C: errada; além de omitir os riscos, afirma que o levantamento é impedido antes da aceitação ou impugnação, quando na verdade é exatamente nesse período que o devedor pode requerê-lo (art. 338).
Dica: o depósito faz cessar juros e riscos; o devedor só pode levantar antes da aceitação ou impugnação pelo credor.
Fundamentos: Código Civil, art. 337 (cessação de juros e riscos) · Código Civil, art. 338 (levantamento antes da aceitação) · Código Civil, art. 339 (vedação de levantamento após aceitação ou procedência)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2019 (Cargo: Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 2, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.