Questão 73 · Direito Civil: Obrigações
Na hipótese de um cheque ser apresentado ao sacado fora do prazo legal de apresentação, ainda é cabível ação executiva contra
- A) o emitente e seus avalistas, desde que haja protesto e seja observado o prazo prescricional.
- B) os endossantes e seus avalistas, dentro do prazo prescricional, desde que haja protesto.
- C) os endossantes e seus avalistas, independentemente de protesto, desde que observado o prazo prescricional.
- D) o emitente e seus avalistas, desde que observado o prazo prescricional de seis meses para o seu ajuizamento, contados do término do prazo de apresentação.
- E) o emitente e seus avalistas, desde que observado o prazo prescricional de dois anos para o seu ajuizamento, contados do término do prazo de apresentação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/CE 2018).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. O cheque apresentado fora do prazo legal de apresentação perde a eficácia executiva contra os endossantes e seus avalistas, mas o portador mantém a execução contra o emitente e seus avalistas. Essa pretensão prescreve em seis meses, contados do término do prazo de apresentação, prazo previsto na lei especial do cheque. O Código Civil, ao tratar do prazo de três anos para a pretensão de pagamento de título de crédito, ressalva as disposições de lei especial (art. 206, § 3º, VIII: "ressalvadas as disposições de lei especial"), de modo que prevalece o prazo de seis meses.
- A: o emitente e seus avalistas respondem sem necessidade de protesto; essa exigência só vale para a execução contra endossantes e seus avalistas. A alternativa exige protesto onde ele não é requisito.
- B: contra os endossantes e seus avalistas, o portador perde a ação executiva quando o cheque é apresentado fora do prazo; o protesto não restabelece essa execução.
- C: pelo mesmo motivo, não há execução contra endossantes e seus avalistas na apresentação tardia, com ou sem protesto.
- E: o prazo de dois anos não é o da execução do cheque; seis meses é o prazo prescricional da ação executiva, e o lapso posterior de dois anos é de outra ação (de enriquecimento), e não da execução.
Dica: cheque apresentado fora do prazo: executa-se o emitente e avalistas em seis meses; endossantes e avalistas ficam livres.
Fundamentos: Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque), art. 47, II, e art. 59 · CC, art. 206, §3º, VIII (ressalva de lei especial)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/CE 2018 (Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará), questão 73, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.