Questão 43 · Direito Civil: Obrigações
No que se refere à obrigação de fazer, à responsabilidade civil e ao negócio jurídico, julgue os itens a seguir.
I Nas obrigações de fazer coisa certa fungível, se o devedor se recusar ao cumprimento da obrigação, o credor poderá optar por mandar executá-la à custa do devedor, ou até mesmo executá-la, em caso de urgência, hipótese em que o credor poderá exigir o ressarcimento das despesas.
II Nas ações de reintegração de posse, o possuidor de boa-fé poderá exercer o direito de retenção da coisa possuída até a efetiva indenização das benfeitorias necessárias, mas não poderá exercê-lo quanto às benfeitorias úteis e voluptuárias.
III O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado, salvo se houver pedido de desistência antes da citação do devedor.
IV O negócio jurídico não pode ser anulado sem que se possa restituir às partes a coisa no estado em que se encontrava antes da formalização do negócio.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item II está certo.
- C) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
- D) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AM 2023).
Comentário
Gabarito: A.
Apenas o item I está certo.
- I (certo): pelo art. 249 do Código Civil, se o fato puder ser executado por terceiro, o credor pode mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora, sem prejuízo de indenização; em caso de urgência, pode executá-lo ou mandar executá-lo independentemente de autorização judicial, sendo depois ressarcido.
- II (errado): o art. 1.219 do Código Civil dá ao possuidor de boa-fé o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis; só as voluptuárias ficam de fora (podem apenas ser levantadas, se possível sem detrimento da coisa).
- III (errado): o art. 939 do Código Civil impõe ao credor que demanda antes do vencimento, fora dos casos permitidos em lei, esperar o tempo que faltava, descontar os juros correspondentes e pagar as custas em dobro; o pagamento do dobro do que se cobrou é sanção de outra hipótese (cobrança de dívida já paga).
- IV (errado): o art. 182 do Código Civil determina que, anulado o negócio, as partes voltam ao estado anterior e, não sendo possível restituí-las, são indenizadas com o equivalente; portanto a anulação não é impedida pela impossibilidade de restituição.
Dica: retenção por benfeitorias para o possuidor de boa-fé: necessárias e úteis; as voluptuárias só podem ser levantadas. Anulado o negócio, se a restituição for impossível, indeniza-se o equivalente.
Fundamentos: CC, art. 249, parágrafo único · CC, art. 1.219 · CC, art. 939 · CC, art. 182
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AM 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 43, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.