Questão 85 · Direito Ambiental: Princípios e política nacional do meio ambiente
O CONAMA faz parte do SISNAMA. Considerando-se a composição do SISNAMA e as suas atribuições, é correto afirmar que o CONAMA
- A) tem como finalidade deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
- B) tem a função de assessorar o presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.
- C) tem a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
- D) é órgão federal que detém a responsabilidade de fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
- E) é órgão interestadual que detém a responsabilidade de executar programas e projetos e controlar e fiscalizar atividades capazes de provocar degradação ambiental.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2019).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. A Lei 6.938/1981, art. 6º, II, define o CONAMA como órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA e lhe atribui a finalidade de deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida. É essa a sua função normativa.
- B: errada, pois assessorar o Presidente da República é atribuição do órgão superior (Conselho de Governo), e não do CONAMA.
- C: errada, pois planejar, coordenar e supervisionar a política nacional cabe ao órgão central, e não ao CONAMA.
- D: errada, pois a execução da política cabe aos órgãos executores, e não ao CONAMA.
- E: errada, pois o CONAMA é órgão de âmbito nacional, e não interestadual, e não executa programas.
Dica: o CONAMA é consultivo e deliberativo, com função normativa; a execução cabe aos órgãos executores e a coordenação ao órgão central.
Fundamentos: Lei 6.938/1981, art. 6º, II (CONAMA como órgão consultivo e deliberativo) · Lei 6.938/1981, art. 6º, I (órgão superior: Conselho de Governo)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2019 (Juiz de Direito Substituto), questão 85, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.