Questão 10 · Direito Civil: Sucessões
O testamento vital consiste em
- A) ato de disposição de última vontade utilizado para bens de pouca monta que sejam essenciais para a subsistência do beneficiário.
- B) ato de disposição de última vontade escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico, assinado pelo testador e lido por três testemunhas.
- C) ato de disposição de última vontade sobre questões que envolvam o uso ou não de terapias para prolongar, de forma artificial, o processo natural de morte, em casos de doenças terminais.
- D) ato de disposição de última vontade de quem estiver em viagem, em alto mar, a bordo de navio nacional, de guerra ou mercante, feito perante o comandante e registrado no diário de bordo.
- E) ato de disposição de última vontade de militares e demais membros das Forças Armadas em campanha, assim como em praça sitiada, ou que estejam com comunicações interrompidas, sem acesso a tabelião ou substituto legal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2019).
Comentário
Gabarito: C.
O testamento vital, ou diretivas antecipadas de vontade, é a manifestação prévia da pessoa sobre tratamentos que deseja ou recusa em situação de doença terminal, incluindo o uso ou não de terapias que prolonguem artificialmente o processo natural de morte. Ele não é um testamento no sentido sucessório do Código Civil, pois não dispõe de bens para depois da morte; trata-se de declaração sobre cuidados de saúde, fundada na autonomia da vontade e na dignidade da pessoa, e é disciplinada em normas do Conselho Federal de Medicina.
- A: descreve o codicilo, ato de última vontade para disposições de pequeno valor, e não o testamento vital.
- B: descreve o testamento particular, escrito de próprio punho ou por processo mecânico, assinado pelo testador e lido perante testemunhas.
- D: descreve o testamento marítimo, feito a bordo de navio em viagem perante o comandante.
- E: descreve o testamento militar, de quem está em campanha, em praça sitiada ou com comunicações interrompidas.
Dica: testamento vital não tem natureza patrimonial; cuida de tratamentos de saúde no fim da vida. Disposição de bens é o testamento comum (ordinário ou especial).
Fundamentos: Autonomia da vontade e dignidade do paciente (conceito de diretivas antecipadas de vontade) · Normas do Conselho Federal de Medicina sobre diretivas antecipadas (de forma genérica) · Código Civil, art. 1.876 (testamento particular, para contraste)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2019 (Juiz de Direito Substituto), questão 10, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.