Questão 90 · Direito Ambiental: Princípios e política nacional do meio ambiente
Rafael é proprietário de um imóvel rural com vegetação de floresta no estado do Pará. Esse imóvel deixou de ter área de reserva legal porque o proprietário anterior a suprimiu.
Nessa situação, Rafael
- A) não tem obrigação de reflorestar a referida área, porque não foi ele quem causou a degradação.
- B) deve reflorestar 50% de sua propriedade.
- C) deve reflorestar 30% de sua propriedade.
- D) deve reflorestar 80% de sua propriedade.
- E) deve reflorestar 20% de sua propriedade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2019).
Comentário
Gabarito: D.
O imóvel está no Pará, que integra a Amazônia Legal, e tem vegetação de floresta. Nessa situação, o percentual mínimo de Reserva Legal é de 80% do imóvel (Lei 12.651/2012, art. 12, I, "a"). Como o proprietário anterior suprimiu a Reserva Legal, a obrigação não desaparece: as obrigações do Código Florestal têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, na transferência de domínio ou posse do imóvel rural (art. 2º, § 2º). Rafael, como atual proprietário, deve recompor a Reserva Legal, que corresponde a 80% do imóvel. O STJ também entende que a obrigação ambiental acompanha o imóvel (obrigação propter rem), independentemente de quem causou o dano.
- A: errada, pois a obrigação é de natureza real e passa ao adquirente, ainda que ele não tenha causado a supressão.
- B: errada, pois 50% não é o percentual de Reserva Legal previsto para nenhuma dessas hipóteses.
- C: errada, pois 30% também não é percentual previsto para Reserva Legal na Amazônia Legal.
- E: errada, pois 20% é o percentual da Reserva Legal em área de campos gerais na Amazônia Legal e nas demais regiões do País, e não em área de floresta.
Dica: Reserva Legal na Amazônia Legal: floresta, 80%; cerrado, 35%; campos gerais, 20%. Nas demais regiões do País, 20%.
Fundamentos: Lei 12.651/2012, art. 12, I, «a» (reserva legal de 80% em imóvel de floresta na Amazônia Legal) · Lei 12.651/2012, art. 2º, §2º (natureza real das obrigações ambientais)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2019 (Juiz de Direito Substituto), questão 90, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.